Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar o bemeasy, você concorda com estes Termos de Uso.

1. Quem somos e o que é o bemeasy

O bemeasy é operado por JPS TECH CONSULTING LTDA, inscrita no CNPJ 53.668.474/0001-72 ("bemeasy", "nós"). É uma ferramenta para emissão de NFS-e no Padrão Nacional (Sistema Nacional NFS-e). A partir do seu CNPJ, o bemeasy monta o perfil da empresa, sugere serviços, capta o regime tributário, recupera seus clientes e notas já emitidas no Portal Nacional (com o seu certificado A1), concilia o extrato bancário com o que consta no portal e emite NFS-e pela API oficial do governo.

Ao criar uma conta ou usar o bemeasy, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Conta, elegibilidade e acesso

• O acesso se dá por login Google. Durante o piloto, o cadastro é por convite (lista de e-mails autorizados).
• Você é responsável por manter a confidencialidade do seu acesso e por toda atividade na sua conta.
• O bemeasy destina-se a empresas e empreendedores (MEI, autônomos, prestadores de serviço). Não é destinado a menores de 18 anos.
• Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que tem poderes para representar a empresa (CNPJ) que cadastrar.

3. Certificado digital A1 (e-CNPJ)

Para importar seu histórico do Portal Nacional e para emitir NFS-e, o bemeasy precisa do seu certificado digital A1 (e-CNPJ) e da respectiva senha. Ao fornecê-los, você autoriza o bemeasy a usá-los para autenticar-se junto ao Sistema Nacional NFS-e (mTLS) e assinar/emitir documentos em seu nome.

O certificado e a senha são usados apenas em memória, por requisição, e nunca são gravados em disco, log ou banco de dados. Detalhes na Política de Privacidade.

4. Responsabilidade fiscal — leia com atenção

O bemeasy é uma ferramenta. Não prestamos serviço de contabilidade, consultoria contábil, tributária ou jurídica, e não substituímos o seu contador.

• Os valores fiscais que o bemeasy apresenta (código de tributação, NBS, alíquota de ISS, regime tributário, retenções, economia estimada) são sugestões e estimativas com procedência, não afirmações definitivas.
• Nada é emitido sem a sua confirmação e o seu comando. Você (e, quando aplicável, o seu contador) é o responsável por conferir e assumir cada campo fiscal antes de emitir, e pela correção e legalidade das notas emitidas.
• A alíquota de ISS efetiva é calculada pelo próprio Sistema Nacional NFS-e a partir da parametrização do município; o bemeasy não a inventa.
• Você é o único responsável por emitir notas verdadeiras, referentes a serviços efetivamente prestados, e em conformidade com a legislação fiscal aplicável.

5. Uso adequado

Você concorda em não usar o bemeasy para: emitir notas falsas ou fraudulentas; fins ilícitos; violar direitos de terceiros; tentar burlar controles de segurança, o isolamento entre contas ou os limites da API do governo; ou sobrecarregar/atacar o serviço.

6. Preço e pagamento

A emissão de NFS-e pelo bemeasy custa R$ 1,00 por nota emitida, ou conforme o plano vigente informado no momento da contratação. As cobranças são feitas no mês seguinte à apuração (exemplo: 5 notas emitidas em julho, R$ 5,00 pagos para a bemeasy no início de agosto). Qualquer nota emitida através do sistema que seja cancelada não será contada na apuração. Caso a apuração tenha sido feita e enviada e a nota tenha sido cancelada a posteriori, um crédito do mesmo valor (R$ 1,00) será disponibilizado na próxima fatura. Tributos e tarifas de terceiros (ex.: certificado digital, tarifas bancárias) não estão incluídos.

7. Disponibilidade e ausência de garantias

O bemeasy é fornecido "no estado em que se encontra". Durante o piloto não há SLA (nível de serviço garantido). O funcionamento depende de terceiros fora do nosso controle — Sistema Nacional NFS-e (gov.br), Receita Federal/BrasilAPI, Google, provedores de hospedagem — e pode ser afetado por indisponibilidade, manutenção ou mudanças de regra desses serviços.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o bemeasy não responde por: danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados; multas, autuações ou tributos decorrentes de decisões fiscais que você (ou seu contador) confirmou; indisponibilidade de serviços de terceiros; ou uso do serviço em desacordo com estes Termos. Onde a limitação total não for permitida, a responsabilidade fica limitada ao valor pago por você ao bemeasy nos 3 meses anteriores ao evento.

9. Propriedade intelectual e seus dados

O software, a marca e o conteúdo do bemeasy são de nossa titularidade. Os seus dados são seus. Você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço em seu nome (processar, armazenar e transmitir os dados para emitir suas notas e prestar as funções descritas).

10. Cancelamento e encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou exigência legal. Após o encerramento, tratamos seus dados conforme a Política de Privacidade e a legislação fiscal de guarda de documentos.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (ex.: aviso no app ou e-mail). O uso continuado após a vigência implica concordância.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de Florianópolis/SC, salvo direito do consumidor a foro diverso previsto em lei.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: jp@bemeasy.com.br.